Videira – O Ministério Público de Santa Catarina, através do Promotor de Justiça substituto da 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Videira, Diego Bertoldi, instaurou Procedimento Administrativo de Acompanhamento de Políticas Públicas e oficiou a prefeitura a responder, em até dez dias, inúmeros questionamentos apontados pelo Promotor de Justiça como importantes no processo de transição entre a atual administração municipal e a equipe nomeada pelo prefeito eleito Wilmar Carelli.
O representante do Ministério Público diz em seu despacho que a instauração do Procedimento Administrativo tem como objetivo acompanhar o processo de transição no Poder Executivo Municipal de Videira, com o intuito de assegurar a transparência das contas públicas, a manutenção do acervo documental entre outros quesitos. Diz ainda, entre outras orientações, que atos e avenças administrativas inerentes e suas repercussões jurídicas, os Gestores da coisa pública devem obedecer aos princípios constitucionais e às normas legais e infralegais pertinentes, bem como às orientações do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina.
Diligências
No prazo de dez dias, a prefeitura de Videira precisa responder aos seguintes questionamentos:
-Informar de forma planilhada as datas de início e término dos contratos administrativos referentes aos serviços essenciais do município, tais como coleta de lixo, transporte escolar, locação de veículos e maquinários, acompanhamento de documentação comprobatória;
-Informar a cerca dos seguintes tópicos, instruídas com os documentos comprobatórios, em meio eletrônico, com assinatura digital ou mediante declaração de autenticidade, restos a pagar no ano corrente e perspectiva a inscrever no ano seguinte;
-Fluxo de caixa do último quadrimestre do ano de 2024;
-Relação de empenhos com histórico em arquivo específico do último quadrimestre de 2024, e extratos bancários digitais das contas de FPM (Fundo de Participação de Municípios), ICMS (Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços), FUNDEB (Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação Básica), IPVA (Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores), Fundo Municipal de Saúde e Previdência, com suas contas e investimentos.
O Promotor de Justiça recomendou, ainda, à atual e a futura gestão que tomem providências para a adequada transição de gestão.
